REsp 2117435 - DECISAO

REsp 2117435 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões essenciais suscitadas; não houve vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse sua reforma; além disso, o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 283/STF e a impossibilidade de reexame na via especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento, fixando honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido / Autor: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA FELIPE; Réu / Agente Operador Mencionado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Aditamento/renovação De Contrato, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil FIES Aditamento/renovação De Contrato Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA FELIPE

Recorrido / Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu / Agente Operador Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar o julgado (art. 489, IV, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e admissão de prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões essenciais suscitadas; não houve vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse sua reforma; além disso, o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 283/STF e a impossibilidade de reexame na via especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento, fixando honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.