AREsp 2481026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios de 10% para 11%.

Parties
Recorrente: OPEN EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Dano Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrida comprovou o cumprimento das atividades sociais exigidas para elegibilidade ao FIES
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 476 do Código Civil e ao art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015