REsp 2106838 - DECISAO

REsp 2106838 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, assentando que as Portarias do MEC regulamentam a utilização do FGEDUC e vedam a alteração da modalidade de garantia após a formalização do contrato, de modo que eventual violação de lei federal seria apenas reflexa em decorrência de interpretação de ato normativo, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, não foram atendidos os requisitos para processamento pela alínea c.

Parties
Recorrente: ANDRESSA BRUNA COSTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, FGEDUC, Alteração De Garantia, Portarias Do MEC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação Reflexa De Lei Federal
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES FGEDUC Alteração De Garantia Portarias Do MEC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA BRUNA COSTA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da modalidade de garantia do contrato de financiamento estudantil após a formalização do contrato
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Questão sobre se a interpretação de portarias do MEC configura violação direta de lei federal (violação reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, assentando que as Portarias do MEC regulamentam a utilização do FGEDUC e vedam a alteração da modalidade de garantia após a formalização do contrato, de modo que eventual violação de lei federal seria apenas reflexa em decorrência de interpretação de ato normativo, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, não foram atendidos os requisitos para processamento pela alínea c.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.