AREsp 2433245 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a controvérsia incide sobre valores cobrados pela instituição diretamente do estudante, não envolvendo delegação do serviço público educacional nem regras internas de operacionalização do FIES que possam ser opostas ao aluno; a instituição aderiu voluntariamente ao FIES e aceitou o pagamento do Governo, de modo que eventuais limitações ou desentendimentos com o FNDE não podem ser repassados ao estudante; além disso, para contratos firmados antes de 2017 aplica-se o art. 1º da Portaria nº 4/2017/MEC, de modo que diferenças decorrentes do teto não podem ser cobradas do aluno; por fim, o reexame do acervo fático está vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Agravante: parte agravante; Terceiro Citado Como Necessário: União; Terceiro Citado Como Necessário: Caixa Econômica Federal; Terceiro Citado Como Necessário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
FIES, Contratos Educacionais, Inexigibilidade De Débito, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional FIES Contratos Educacionais Inexigibilidade De Débito Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

parte agravante

Agravante

União

Terceiro Citado Como Necessário

Caixa Econômica Federal

Terceiro Citado Como Necessário

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Terceiro Citado Como Necessário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União, CEF e FNDE
  2. 2 competência da Justiça Estadual para discutir cobrança feita pela instituição de ensino ao aluno
  3. 3 possibilidade de cobrança de diferença em contratos FIES celebrados antes de 2017

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a controvérsia incide sobre valores cobrados pela instituição diretamente do estudante, não envolvendo delegação do serviço público educacional nem regras internas de operacionalização do FIES que possam ser opostas ao aluno; a instituição aderiu voluntariamente ao FIES e aceitou o pagamento do Governo, de modo que eventuais limitações ou desentendimentos com o FNDE não podem ser repassados ao estudante; além disso, para contratos firmados antes de 2017 aplica-se o art. 1º da Portaria nº 4/2017/MEC, de modo que diferenças decorrentes do teto não podem ser cobradas do aluno; por fim, o reexame do acervo fático está vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida