REsp 2079207 - DECISAO

REsp 2079207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que não é razoável cobrar da aluna diferenças de mensalidade quando o FIES financiou 100% dos encargos e a instituição aderiu ao programa; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e a interpretação da Portaria n. 638/2017 exigiriam reexame do acervo probatório e interpretação de ato normativo não equiparado à lei federal, óbices que impedem intervenção do STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FIES, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Cobrança De Diferença De Mensalidade, Interpretação De Portaria Ministerial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamento E Suficiência Da Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Administrativo FIES Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Cobrança De Diferença De Mensalidade Interpretação De Portaria Ministerial +2 more

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Parties

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022, II e parágrafo único, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cobrança de diferença de mensalidade quando o FIES financia 100%
  3. 3 ofensa aos arts. 421, 421-A e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que não é razoável cobrar da aluna diferenças de mensalidade quando o FIES financiou 100% dos encargos e a instituição aderiu ao programa; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e a interpretação da Portaria n. 638/2017 exigiriam reexame do acervo probatório e interpretação de ato normativo não equiparado à lei federal, óbices que impedem intervenção do STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.