REsp 2100596 - DECISAO

REsp 2100596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal considerou aplicável a Portaria nº 535/2020 às solicitações de transferência protocoladas após sua vigência (tempus regit actum), tendo a recorrente falhado em demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e porque as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PALOMA MONIQUE SANTOS; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; honorários recursais majorados
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Portaria Nº 535/2020, Irretroatividade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Transferência De Curso Portaria Nº 535/2020 Irretroatividade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

PALOMA MONIQUE SANTOS

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria 535/2020 a contrato de FIES firmado em 2019 (irretroatividade)
  2. 2 Regra tempus regit actum (regras vigentes na data do protocolo)
  3. 3 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal considerou aplicável a Portaria nº 535/2020 às solicitações de transferência protocoladas após sua vigência (tempus regit actum), tendo a recorrente falhado em demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e porque as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; honorários recursais majorados

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para R$ 5.390,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se