REsp 2117519 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido afronta apenas os interesses do recorrente sem omissão imputável (arts. 489 e 1.022 CPC), contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a matéria restante depende de reexame de fatos e prova (Súmula 07/STJ). Além disso, o acórdão regional demonstrou que o autor preencheu os requisitos legais (contrato de 12.03.2015 e prestação de serviço em ESF por período reconhecido), e que o FNDE possui legitimidade e competência para implementar o benefício enquanto vigente o art. 20-B da Lei 10.260/2001; assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: União; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Revisão De Fatos, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC, Súmula 283/stf, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo FIES Abatimento Do Saldo Devedor Legitimidade Passiva Revisão De Fatos Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

União

Apelante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE e da União
  3. 3 aplicação do art. 6º-B da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido afronta apenas os interesses do recorrente sem omissão imputável (arts. 489 e 1.022 CPC), contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a matéria restante depende de reexame de fatos e prova (Súmula 07/STJ). Além disso, o acórdão regional demonstrou que o autor preencheu os requisitos legais (contrato de 12.03.2015 e prestação de serviço em ESF por período reconhecido), e que o FNDE possui legitimidade e competência para implementar o benefício enquanto vigente o art. 20-B da Lei 10.260/2001; assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar o percentual de honorários em desfavor do FNDE em 0,5% (meio por cento).