REsp 2097849 - DECISAO

REsp 2097849 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Legitimidade Passiva Do FNDE, Portaria MEC N.º 535/2020, Resolução N.º 35/2019, Irretroatividade De Atos Normativos
Processual Civil Administrativo FIES Transferência De Curso Legitimidade Passiva Do FNDE Portaria MEC N.º 535/2020 Resolução N.º 35/2019 Irretroatividade De Atos Normativos

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria MEC n.º 535/2020 e da Resolução n.º 35/2019 a contrato de FIES celebrado antes da edição da portaria
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF