REsp 2116614 - DECISAO

REsp 2116614 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar, de forma clara e precisa, o vício do acórdão recorrido ou a contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FNDE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Aditamento, Regularização De Contrato De Financiamento Estudantil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil FIES Aditamento Regularização De Contrato De Financiamento Estudantil Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FNDE

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à Lei 10.260/2001, arts. 1º e 3º, § 1º
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar, de forma clara e precisa, o vício do acórdão recorrido ou a contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.