REsp 1382918 - DECISAO

REsp 1382918 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; não há vício de fundamentação quanto à incorporação dos juros excedentes que, conforme acórdão integrativo, podem ser incorporados ao saldo devedor na forma estipulada em contrato; a limitação dos juros remuneratórios pela função social do FIES não pode ser analisada em recurso especial por força da Súmula 5/STJ; a questão da capitalização de juros pela Tabela Price configura matéria fática e é incabível de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: EDUARDO FONSECA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Incorporação De Juros
Contratos Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil FIES Tabela Price Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FONSECA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação acerca da impossibilidade de incorporação dos juros excedentes a R$ 50 trimestrais ao saldo devedor
  2. 2 Necessidade de limitação dos juros remuneratórios em atenção à função social do FIES
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da Tabela Price ao FIES e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não há vício de fundamentação quanto à incorporação dos juros excedentes que, conforme acórdão integrativo, podem ser incorporados ao saldo devedor na forma estipulada em contrato; a limitação dos juros remuneratórios pela função social do FIES não pode ser analisada em recurso especial por força da Súmula 5/STJ; a questão da capitalização de juros pela Tabela Price configura matéria fática e é incabível de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso na extensão conhecida
  • Intimem-se.