REsp 2123968 - DECISAO

REsp 2123968 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou suficientemente a extensão da carência do FIES, por aplicação do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 3/2013 que inclui a pediatria entre as especialidades prioritárias, adotando a interpretação de que os dezoito meses de carência correspondem a três semestres letivos completos; constatado que entre a colação de grau (abril/2020) e o início da residência (março/2022) decorreram três semestres e preenchidos os requisitos legais, manteve-se o entendimento de extensão da carência e suspensão da cobrança durante a residência, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Autora: Ana Miele Pereira Melo; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Carência Estendida, Residência Médica, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual FIES Carência Estendida Residência Médica Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Ana Miele Pereira Melo

Autora

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do período de carência do FIES para estudante de medicina em residência médica
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 Legalidade do art. 3º, §1º, da Portaria Normativa nº 203/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou suficientemente a extensão da carência do FIES, por aplicação do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 3/2013 que inclui a pediatria entre as especialidades prioritárias, adotando a interpretação de que os dezoito meses de carência correspondem a três semestres letivos completos; constatado que entre a colação de grau (abril/2020) e o início da residência (março/2022) decorreram três semestres e preenchidos os requisitos legais, manteve-se o entendimento de extensão da carência e suspensão da cobrança durante a residência, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

conheço do recurso especial