REsp 2123963 - DECISAO

REsp 2123963 - DECISAO

Mantida a sentença: por ter ocorrido aditamento tardio e repasses apenas até novembro de 2019 em cumprimento de decisão judicial, o período até o último repasse integra a fase de utilização, de modo que o início dos prazos de carência e de amortização deve ser contado a partir do último repasse; o FNDE é legítimo para figurar no polo passivo do FIES; o STJ não pode reexaminar prova (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Matheus Gouveia Oliveira Maroja; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Prorrogação Do Prazo De Carência, Amortização, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Prorrogação Do Prazo De Carência Amortização Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Matheus Gouveia Oliveira Maroja

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre FIES
  2. 2 possibilidade de adiar o início do prazo de carência e amortização do financiamento por atraso na fase de utilização em razão do cumprimento tardio de decisão judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a sentença: por ter ocorrido aditamento tardio e repasses apenas até novembro de 2019 em cumprimento de decisão judicial, o período até o último repasse integra a fase de utilização, de modo que o início dos prazos de carência e de amortização deve ser contado a partir do último repasse; o FNDE é legítimo para figurar no polo passivo do FIES; o STJ não pode reexaminar prova (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial