REsp 2116585 - DECISAO

REsp 2116585 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou, com objetividade, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso foi rejeitado sem exame de mérito recursal, permanecendo, no mais, as constatações da instância de origem quanto à legitimidade do FNDE e ao direito do autor ao abatimento de 1% durante o período de prestação de serviço.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TULIO BARRETO MARTINS DE MELO; Apelante (instância Ordinária): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Legitimidade Do FNDE, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Legitimidade Do FNDE Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TULIO BARRETO MARTINS DE MELO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Apelante (instância Ordinária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre FIES
  2. 2 requisitos legais para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001
  3. 3 necessidade ou não de prévia análise pelo Ministério da Saúde por meio do FiesMED

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou, com objetividade, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso foi rejeitado sem exame de mérito recursal, permanecendo, no mais, as constatações da instância de origem quanto à legitimidade do FNDE e ao direito do autor ao abatimento de 1% durante o período de prestação de serviço.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente