AREsp 2495310 - DECISAO

AREsp 2495310 - DECISAO

Parties
Agravante: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Autonomia Universitária, Transferência De Curso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Educacional Direito Constitucional FIES Autonomia Universitária Transferência De Curso Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico