AREsp 2066691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA; Agravada: MELYSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
FIES, Aditamento De Contrato, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil FIES Aditamento De Contrato Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA

Agravante

MELYSSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e impossibilidade de aferição em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA.