REsp 2124375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — que verificou decorrerem três semestres letivos entre a colação de grau (junho/2017) e o início da residência (março/2021), o que afasta a prorrogação da carência — incidindo, portanto, a vedação prevista na Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso.

Parties: Recorrente: MAYANE GUEDES GONCALVES; Recorrido: FNDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: FIES, Carência, Residência Médica, Portaria Do Ministério Da Saúde, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Educacional FIES Carência Residência Médica Portaria Do Ministério Da Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

MAYANE GUEDES GONCALVES

Recorrente

FNDE

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito à prorrogação do prazo de carência do FIES para estudante de Medicina aprovado em residência médica
2 Legalidade do art. 3º, § 1º, da Portaria Normativa nº 203/2013
3 Forma de contagem dos 18 meses de carência (interpretação como três semestres letivos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.