REsp 2117032 - DECISAO

REsp 2117032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva do FNDE como gestor/operador do FIES, que o autor comprovou os requisitos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 03/2013 para o abatimento de 1% e a suspensão da amortização, e que o reexame de portarias infralegais não é cabível no recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Suspensão Da Amortização, Legitimidade Passiva, Portaria Conjunta Nº 03/2013, Portaria Normativa Mec/fies Nº 7/2013, Lei Nº 10.260/2001
Administrativo Processo Civil FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Suspensão Da Amortização Legitimidade Passiva Portaria Conjunta Nº 03/2013 Portaria Normativa Mec/fies Nº 7/2013 +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e direito ao abatimento de 1% do saldo devedor
  3. 3 Necessidade de prévia análise pelo Ministério da Saúde para concessão do abatimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva do FNDE como gestor/operador do FIES, que o autor comprovou os requisitos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 03/2013 para o abatimento de 1% e a suspensão da amortização, e que o reexame de portarias infralegais não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.