REsp 2130015 - DECISAO

REsp 2130015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7 do STJ, pois a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada, notadamente o reconhecimento, pelos autos, do erro operacional no sistema SISFIES e da prevalência do pacto de 10 semestres celebrado entre as partes, o que justifica a manutenção da decisão que determinou a regularização cadastral e a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Erro Operacional No SISFIES, Prevalência Do Pactuado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Ensino Superior Processo Civil FIES Erro Operacional No SISFIES Prevalência Do Pactuado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro operacional no SISFIES quanto ao prazo do financiamento e correção cadastral
  2. 2 Prevalência do pactuado entre as partes sobre cálculo automático do sistema
  3. 3 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7 do STJ, pois a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada, notadamente o reconhecimento, pelos autos, do erro operacional no sistema SISFIES e da prevalência do pacto de 10 semestres celebrado entre as partes, o que justifica a manutenção da decisão que determinou a regularização cadastral e a condenação em honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.