REsp 2082326 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação adequada: o recorrente utilizou o recurso como meio ordinário, não apontando de forma clara, objetiva e específica os dispositivos legais supostamente violados em relação à tese deduzida, invocando dispositivos sem pertinência (arts. 927 e 944 do CC; art. 5º, XXXVI, CF), o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e o requisito de afetação do art. 1.036, § 6º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Apelante: FNDE; Apelante: Particular; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Cognoscibilidade E Fundamentação
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

FNDE

Apelante

Particular

Apelante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre prorrogação de carência do FIES
  2. 2 Requisitos legais para prorrogação do prazo de carência durante residência médica
  3. 3 Cognoscibilidade do recurso especial diante da falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação adequada: o recorrente utilizou o recurso como meio ordinário, não apontando de forma clara, objetiva e específica os dispositivos legais supostamente violados em relação à tese deduzida, invocando dispositivos sem pertinência (arts. 927 e 944 do CC; art. 5º, XXXVI, CF), o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e o requisito de afetação do art. 1.036, § 6º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Comunique-se a presente decisão à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas.
  • Publique-se.