REsp 2082975 - DECISAO

REsp 2082975 - DECISAO

Conheço o recurso em parte e nego provimento porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, as alegações de omissão e defeito de fundamentação não se sustentam, e o dispositivo legal invocado (art. 6º‑B, §3º, Lei 10.260/2001) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese de ilegitimidade do FNDE, tornando a impugnação incognoscível na parte.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Impetrada: UNIÃO; Impetrada: BANCO DO BRASIL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Impetrada

BANCO DO BRASIL

Impetrada

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE nas demandas sobre prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica
  2. 2 alegada omissão e defeito de fundamentação (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheço o recurso em parte e nego provimento porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, as alegações de omissão e defeito de fundamentação não se sustentam, e o dispositivo legal invocado (art. 6º‑B, §3º, Lei 10.260/2001) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese de ilegitimidade do FNDE, tornando a impugnação incognoscível na parte.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Comunique-se a presente decisão à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas.
  • Publique-se.