AREsp 1572760 - DECISAO

AREsp 1572760 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, o tribunal de origem examinou elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dano moral e fixou corretamente os honorários com base no proveito econômico apurado em R$ 19.934,24.

Parties
Agravante: ALINE VIER BORGES DE SOUZA; Agravado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão, Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderando a decisão de fls. 722/724, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, Aditamento Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil FIES Aditamento Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios Proveito Econômico +3 more

Case Brief

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Parties

ALINE VIER BORGES DE SOUZA

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão, Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios e base de cálculo (art. 85 do CPC)
  3. 3 Mensuração do proveito econômico e valor da causa

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, o tribunal de origem examinou elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dano moral e fixou corretamente os honorários com base no proveito econômico apurado em R$ 19.934,24.

Court Disposition

reconsiderando a decisão de fls. 722/724, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial