REsp 2133747 - DECISAO

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Homologo a desistência do recurso especial formulada pelo FNDE com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, visto que a desistência é faculdade do recorrente e independe de anuência do recorrido, sendo aplicáveis precedentes que confirmam a homologação nos termos invocados.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil; Réu: União; Autor: Autor (médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Desistência do recurso especial pelo FNDE homologada.
Legal Topics
FIES, Abatimento De Dívida, Legitimidade Passiva, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Educação FIES Abatimento De Dívida Legitimidade Passiva Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Autor (médico)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE, da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo do feito
  2. 2 Direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado para médicos que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 (art. 6º-B, III, Lei nº 10.260/2001 c/ alterações)
  3. 3 Inaplicabilidade do abatimento de 50% do valor mensal ao contrato firmado em 2014 (obsta o §3º do art. 6º-F)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial formulada pelo FNDE com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, visto que a desistência é faculdade do recorrente e independe de anuência do recorrido, sendo aplicáveis precedentes que confirmam a homologação nos termos invocados.

Court Disposition

Desistência do recurso especial pelo FNDE homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
  • Publique-se.