AREsp 2504334 - DECISAO

AREsp 2504334 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial estava fundada em questões fáticas, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante/autora: CAMILLA GASPAR SA; Agravado/réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Termo Inicial Da Amortização, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional/financeiro FIES Termo Inicial Da Amortização Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CAMILLA GASPAR SA

Agravante/autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pretenso dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial estava fundada em questões fáticas, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.