SLS 3198 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de (i) intempestividade quanto à impugnação de decisão anterior e (ii) demonstração de risco de grave lesão à economia pública pelo efeito multiplicador de decisões provisórias que impõem inclusão no FIES de beneficiários que não cumprem normas do MEC, potencialmente excedendo dotações orçamentárias e comprometendo a sustentabilidade do programa, em face do art. 167, II, da CF/88.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
FIES, Suspensão De Liminar, Intempestividade, Efeito Multiplicador, Risco De Grave Lesão À Economia Pública, Execução Orçamentária
Direito Constitucional Direito Orçamentário Processo Civil Direito Administrativo FIES Suspensão De Liminar Intempestividade Efeito Multiplicador +2 more

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Parties

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno quanto à impugnação de decisão anterior
  2. 2 Presença de risco de grave lesão à economia pública em razão de profusão de medidas provisórias que incluem beneficiários no FIES sem observância das normas do MEC
  3. 3 Compatibilidade das decisões judiciais provisórias com os limites orçamentários previstos no art. 167, II, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de (i) intempestividade quanto à impugnação de decisão anterior e (ii) demonstração de risco de grave lesão à economia pública pelo efeito multiplicador de decisões provisórias que impõem inclusão no FIES de beneficiários que não cumprem normas do MEC, potencialmente excedendo dotações orçamentárias e comprometendo a sustentabilidade do programa, em face do art. 167, II, da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Julgar prejudicados os embargos declaratórios de fls. 3698/3705.