REsp 2126331 - DECISAO

REsp 2126331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) a matéria decidida pelo Tribunal a quo fundamentou-se em normas infralegais (Portaria/Resolução), cuja análise não é cabível em recurso especial segundo a competência prevista no art.105, III, da CF e a jurisprudência do STJ; e (ii) a alegação de violação ao art.6º do Decreto-Lei n.4.657/1942 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da súmula aplicável, de modo que não foram preenchidos requisitos formais para o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Brunno Leonnardo Silva de Souto; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Portaria MEC Nº 535/2020, Resolução Nº 35/2019, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ Para Analisar Normas Infralegais
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Contratual FIES Transferência De Curso Portaria MEC Nº 535/2020 Resolução Nº 35/2019 +4 more

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Parties

Brunno Leonnardo Silva de Souto

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de Resolução nº 35/2019/Portaria MEC nº 535/2020 a contrato FIES firmado antes da norma
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de recurso especial que impugna ato normativo infralegal
  3. 3 Prequestionamento da matéria infraconstitucional (art.6º do Decreto-Lei n.4.657/1942)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) a matéria decidida pelo Tribunal a quo fundamentou-se em normas infralegais (Portaria/Resolução), cuja análise não é cabível em recurso especial segundo a competência prevista no art.105, III, da CF e a jurisprudência do STJ; e (ii) a alegação de violação ao art.6º do Decreto-Lei n.4.657/1942 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da súmula aplicável, de modo que não foram preenchidos requisitos formais para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.