REsp 2085298 - DECISAO

REsp 2085298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido integralmente porque não demonstrada ofensa direta e específica ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência) e porque a alegada violação à Lei n.10.260/2001 depende de interpretação da Portaria n.1.377/GM/MS/2011, sendo, portanto, reflexa; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se reconheceu omissão a justificar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrante/beneficiária: Autora; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Súmulas 7 E 735, Interpretação De Atos Normativos/portarias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Autora

Impetrante/beneficiária

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido integralmente porque não demonstrada ofensa direta e específica ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência) e porque a alegada violação à Lei n.10.260/2001 depende de interpretação da Portaria n.1.377/GM/MS/2011, sendo, portanto, reflexa; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se reconheceu omissão a justificar reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida