REsp 2133078 - DECISAO

REsp 2133078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negou-se provimento. Manteve-se o entendimento de que a União e o FNDE são legitimados para figurar no polo passivo das ações envolvendo o FIES. Aplicou-se a Resolução nº 35/2019 ao pedido de aditamento por transferência, considerando-se as normas vigentes na data do protocolo do pedido, não na data de celebração do contrato; verificou-se que a autora obteve nota do ENEM (724,40) superior à nota de corte do curso de destino no semestre 2020.2, razão pela qual o aditamento de transferência deve ser viabilizado. Por se tratar de norma administrativa, eventual...

Parties
Autora: autora; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Na Parte Conhecida, Recurso Negado (manutenção Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Aditamento Contratual, Legitimidade Passiva, Resolução Nº 35/2019, ENEM, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Transferência De Curso Aditamento Contratual Legitimidade Passiva Resolução Nº 35/2019 +2 more

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Parties

autora

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Na Parte Conhecida, Recurso Negado (manutenção Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE, da Caixa Econômica Federal e da União
  2. 2 aplicação da Resolução nº 35/2019 aos pedidos de aditamento por transferência de curso
  3. 3 requisito de nota de corte do ENEM para transferência do FIES (art. 2º-A da Resolução nº 35/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negou-se provimento. Manteve-se o entendimento de que a União e o FNDE são legitimados para figurar no polo passivo das ações envolvendo o FIES. Aplicou-se a Resolução nº 35/2019 ao pedido de aditamento por transferência, considerando-se as normas vigentes na data do protocolo do pedido, não na data de celebração do contrato; verificou-se que a autora obteve nota do ENEM (724,40) superior à nota de corte do curso de destino no semestre 2020.2, razão pela qual o aditamento de transferência deve ser viabilizado. Por se tratar de norma administrativa, eventual...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Determino a majoração em 10% dos honorários de advogado sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.