REsp 2133822 - DECISAO

REsp 2133822 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendendo que não houve omissão ou falta de fundamentação capazes de comprometer o acórdão regional e que a insurgência careceu de impugnação específica; manteve-se, na sequência da fundamentação jurisprudencial, o entendimento de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES. Consequentemente, a preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 foi rejeitada (nego provimento).

Parties
Apelada: LAIS CARVALHO CAITANO; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Aditamento De Contrato, Danos Morais, Danos Materiais, Negativação, Honorários De Sucumbência, Omissão/contrariedade Art. 489 E 1.022 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Aditamento De Contrato Danos Morais Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LAIS CARVALHO CAITANO

Apelada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelante

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 responsabilidade civil da instituição de ensino (UNIT)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendendo que não houve omissão ou falta de fundamentação capazes de comprometer o acórdão regional e que a insurgência careceu de impugnação específica; manteve-se, na sequência da fundamentação jurisprudencial, o entendimento de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES. Consequentemente, a preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 foi rejeitada (nego provimento).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se as partes