REsp 2140179 - DECISAO

REsp 2140179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo como gestor/operador do FIES, o autor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o abatimento pelo documento municipal e pela informação do FiesMed (equivalente a negativa administrativa), e a alegada violação de lei federal é meramente reflexa por exigir interpretação de portaria.

Parties
Autor: Ricardo Oliveira de Almeida; Réu: União Federal; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Portaria MEC Nº 7/2013, Lei 10.260/2001, Requisitos Para Concessão De Benefício
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Abatimento De Saldo Devedor Legitimidade Passiva Portaria MEC Nº 7/2013 Lei 10.260/2001 Requisitos Para Concessão De Benefício

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Parties

Ricardo Oliveira de Almeida

Autor

União Federal

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e da União
  2. 2 concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como médico da ESF
  3. 3 necessidade e prova de requerimento administrativo (FiesMed)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo como gestor/operador do FIES, o autor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o abatimento pelo documento municipal e pela informação do FiesMed (equivalente a negativa administrativa), e a alegada violação de lei federal é meramente reflexa por exigir interpretação de portaria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1%