REsp 2131197 - DECISAO

REsp 2131197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do FNDE, com fundamento em que a autora comprovou preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação do período de carência do FIES durante a residência médica nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001; o FNDE e o Banco do Brasil são legitimados para figurar no polo passivo; e questões atinentes à interpretação de portarias não são passíveis de exame no recurso especial por tratarem de atos infralegais.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelante: União; Apelante: Banco do Brasil S/A; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

União

Apelante

Banco do Brasil S/A

Apelante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento do FIES durante a participação em residência médica
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES
  3. 3 Impossibilidade de exame de atos normativos (portarias) no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do FNDE, com fundamento em que a autora comprovou preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação do período de carência do FIES durante a residência médica nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001; o FNDE e o Banco do Brasil são legitimados para figurar no polo passivo; e questões atinentes à interpretação de portarias não são passíveis de exame no recurso especial por tratarem de atos infralegais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.