AREsp 2443725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante implicariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável e proporcional, não havendo fundamento para sua alteração.

Parties
Agravante: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Por Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
FIES, Cobrança Indevida, Inexigibilidade De Dívida, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual FIES Cobrança Indevida Inexigibilidade De Dívida Danos Morais +4 more

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Parties

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Por Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança após cessação do contrato de financiamento (FIES)
  2. 2 Existência de danos morais decorrentes de cobrança indevida e impedimento de matrícula
  3. 3 Adequação (razoabilidade/proporcionalidade) do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante implicariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável e proporcional, não havendo fundamento para sua alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé