REsp 2133747 - DECISAO

REsp 2133747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o acórdão regional concluiu, com base em prova documental, que o autor atuou por mais de seis meses na linha de frente contra a COVID-19 e, por contrato anterior a 2018, faz jus apenas ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, não ao abatimento de 50%, e a suspensão do período de amortização não é adequada após o término da emergência sanitária.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: União; Autor / Recorrido: Autor (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo FIES Abatimento De Saldo Devedor Legitimidade Passiva Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

União

Recorrido

Autor (nome não informado)

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União, do FNDE e do Banco do Brasil
  2. 2 previsão e aplicação do art. 6º-B, III e art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001 com alterações
  3. 3 requisito temporal para o abatimento de 50% e sua inaplicabilidade para contratos anteriores a 2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o acórdão regional concluiu, com base em prova documental, que o autor atuou por mais de seis meses na linha de frente contra a COVID-19 e, por contrato anterior a 2018, faz jus apenas ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, não ao abatimento de 50%, e a suspensão do período de amortização não é adequada após o término da emergência sanitária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo.