REsp 2135879 - DECISAO

REsp 2135879 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e trouxe argumentos dissociados da decisão originária; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria (entre outros pontos, observou que a fiadora contratou em 2008 e que o óbito do mutuário em 2014 importa na extinção da fiança quanto a débitos posteriores), razão pela qual não se acolheu a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: autora (fiadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência (relacionada a Contrato Fies) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Fiança, Absorção Do Saldo Devedor, Direito Intertemporal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processual Civil FIES Fiança Absorção Do Saldo Devedor Direito Intertemporal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

autora (fiadora)

Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência (relacionada a Contrato Fies) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção do saldo devedor do FIES em caso de óbito do beneficiário
  2. 2 responsabilidade do fiador após o óbito do afiançado
  3. 3 aplicação temporal (direito intertemporal) de normas supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e trouxe argumentos dissociados da decisão originária; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria (entre outros pontos, observou que a fiadora contratou em 2008 e que o óbito do mutuário em 2014 importa na extinção da fiança quanto a débitos posteriores), razão pela qual não se acolheu a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se