REsp 2144750 - DECISAO

REsp 2144750 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque carecia de fundamentação específica e suficiente: apresentou alegações genéricas, não indicou com precisão os vícios do acórdão recorrido nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando de impugnar fundamento suficiente do aresto. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso; além disso, a controvérsia principal envolve interpretação de ato administrativo (Portaria MEC) que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, CF, reforçando a inadequação da via apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Portaria Nº 4/2017/mec, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 518/stj, Trava Sistêmica, Dano Moral, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Civil FIES Portaria Nº 4/2017/mec Súmulas 283 E 284/stf Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação da Portaria nº 4/2017/MEC e seus efeitos sobre contratos FIES firmados antes de 2017

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque carecia de fundamentação específica e suficiente: apresentou alegações genéricas, não indicou com precisão os vícios do acórdão recorrido nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando de impugnar fundamento suficiente do aresto. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso; além disso, a controvérsia principal envolve interpretação de ato administrativo (Portaria MEC) que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, CF, reforçando a inadequação da via apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11 do CPC