AREsp 2410981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação das regras da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 a pedidos de transferência realizados enquanto essas normas estavam em vigor, mesmo que o contrato tenha sido assinado anteriormente
2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que o pedido de transferência do FIES é regido pelas normas vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), a decisão envolvia análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7 e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente para conhecimento por divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.