AREsp 2590865 - DECISAO

AREsp 2590865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se que a Resolução nº 35/2019 aplica-se aos pedidos de transferência protocolados após sua vigência (tempus regit actum) e que não é cabível o exame por Recurso Especial de alegada violação de resoluções e portarias por não serem 'lei federal' na acepção do art. 105, III, alínea 'a' da CF; ademais, faltou prequestionamento de alguns dispositivos (aplicando-se Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, conhecida parcialmente a hipótese, o Recurso Especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Resoluções E Portarias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tempus Regit Actum
Administrativo Processual Civil FIES Transferência De Curso Resoluções E Portarias Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução nº 35/2019 a pedidos de transferência do FIES protocolados após sua vigência
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial para examinar atos administrativos (resoluções, portarias) que não são lei federal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e arts. 423 e 427 do CC e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se que a Resolução nº 35/2019 aplica-se aos pedidos de transferência protocolados após sua vigência (tempus regit actum) e que não é cabível o exame por Recurso Especial de alegada violação de resoluções e portarias por não serem 'lei federal' na acepção do art. 105, III, alínea 'a' da CF; ademais, faltou prequestionamento de alguns dispositivos (aplicando-se Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, conhecida parcialmente a hipótese, o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.