REsp 2143420 - DECISAO

REsp 2143420 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão e analisou as questões necessárias; (ii) a tese de impossibilidade de nova contratação do FIES, fundada nos dispositivos de lei indicados, não foi suficientemente prequestionada ou não encontrou comando normativo apto a amparar a alegação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) alegações baseadas em portaria (Portaria Normativa MEC nº 10) não podem ser objeto de apreciação em Recurso Especial por não se tratarem de lei federal, nos termos do art. 105, III, al. a, da CF.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Impetrante/recorrida: JULIANA D MARIA SILVA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Portaria Normativa, Disponibilidade Orçamentária
Administrativo Processual Civil FIES Mandado De Segurança Prequestionamento Portaria Normativa Disponibilidade Orçamentária

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

JULIANA D MARIA SILVA VALE

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de nova contratação do FIES por quem quitou financiamento anterior
  3. 3 Allegada violação dos arts. 2º e 3º, II e §1º, I, da Lei n. 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão e analisou as questões necessárias; (ii) a tese de impossibilidade de nova contratação do FIES, fundada nos dispositivos de lei indicados, não foi suficientemente prequestionada ou não encontrou comando normativo apto a amparar a alegação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) alegações baseadas em portaria (Portaria Normativa MEC nº 10) não podem ser objeto de apreciação em Recurso Especial por não se tratarem de lei federal, nos termos do art. 105, III, al. a, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.