REsp 2147718 - DECISAO

REsp 2147718 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o autor não faz jus à prorrogação da carência do FIES porque o início das atividades de residência médica ocorreu após o término do prazo de carência de 18 meses previsto no art.5º, IV, da Lei 10.260/2001, e que, além disso, o exame de portaria administrativa (Portaria MEC 07/2013) não é matéria adequada ao Recurso Especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RAMON BARRETO DE ABRANTES; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Portaria MEC 07/2013, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Portaria MEC 07/2013 Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAMON BARRETO DE ABRANTES

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação da carência do FIES quando o início da residência médica ocorre após o término do prazo de carência de 18 meses previsto no art.5º, IV, da Lei 10.260/2001
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, no Recurso Especial, de matéria que exige análise de portaria administrativa (Portaria MEC 07/2013)
  3. 3 Alegada omissão/necessidade de enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração (art.489 e art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o autor não faz jus à prorrogação da carência do FIES porque o início das atividades de residência médica ocorreu após o término do prazo de carência de 18 meses previsto no art.5º, IV, da Lei 10.260/2001, e que, além disso, o exame de portaria administrativa (Portaria MEC 07/2013) não é matéria adequada ao Recurso Especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o art.98, §3º, do CPC/2015
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso