REsp 2133080 - DECISAO

REsp 2133080 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por aplicação do entendimento de que o pedido de transferência deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo, afasto-se a alegação de ofensa ao direito adquirido/ato jurídico perfeito; fundamento normativo citado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA FILGUEIRAS REZENDE; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrida: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrida: Centro Universitário FACISA - UNIFACISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Retroatividade De Norma, Tempus Regit Actum, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Contratual FIES Transferência De Curso Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Retroatividade De Norma +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA FILGUEIRAS REZENDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrida

Centro Universitário FACISA - UNIFACISA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução CG-FIES nº 35/2019 a pedido de transferência realizado após sua vigência, apesar de contrato anterior
  2. 2 Alegação de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito
  3. 3 Determinação do marco temporal aplicável (data do contrato vs. data do pedido de transferência)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por aplicação do entendimento de que o pedido de transferência deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo, afasto-se a alegação de ofensa ao direito adquirido/ato jurídico perfeito; fundamento normativo citado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites pertinentes e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.