REsp 1952071 - DECISAO

REsp 1952071 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação relativa à LINDB, os princípios invocados têm natureza constitucional e sua análise competiria à Suprema Corte, não sendo matéria própria de recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO VITOR GOULART MARTINS; Recorrida: IUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ato Jurídico Perfeito (lindb), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo FIES Financiamento Estudantil Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VITOR GOULART MARTINS

Recorrente

IUNI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 6º, § 1º da LINDB (ato jurídico perfeito)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, inciso III, e 46 do CDC (direito à informação)
  3. 3 Alegada violação do art. 4º da Lei nº 10.260/2001 (FIES) sobre cobrança de valores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação relativa à LINDB, os princípios invocados têm natureza constitucional e sua análise competiria à Suprema Corte, não sendo matéria própria de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.