REsp 2151268 - DECISAO

REsp 2151268 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve exame de atos normativos e fatos/provas cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, incidindo, por analogia e em razão do conteúdo, óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 282 e 283/STF/STJ).

Parties
Recorrente: KELSON EMANOEL CAVALCANTI LEITE FILHO; Recorrido: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS (Centro Universitário INTA - UNINTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Resolução Nº 35/2019, Portaria 535/2020/mec, Portaria 209/2018/mec, Tempus Regit Actum, Nota De Corte ENEM, Súmulas Stf/stj (284, 282, 283, 5, 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Transferência De Curso Resolução Nº 35/2019 Portaria 535/2020/mec Portaria 209/2018/mec +3 more

Case Brief

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Parties

KELSON EMANOEL CAVALCANTI LEITE FILHO

Recorrente

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS (Centro Universitário INTA - UNINTA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 a pedido de aditamento de transferência protocolado em 2021
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa a contratos FIES celebrados anteriormente
  3. 3 Exigência de nota de corte do ENEM para transferência de FIES

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve exame de atos normativos e fatos/provas cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, incidindo, por analogia e em razão do conteúdo, óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 282 e 283/STF/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites e concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.