REsp 2149805 - DECISAO

REsp 2149805 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a prorrogação da carência prevista no art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 depende de início da residência médica dentro do período de carência de 18 meses previsto no art. 5º, IV, de modo que, iniciada a residência após esgotada a carência, não há direito à prorrogação; além disso, não se verificaram omissão ou julgamento extra petita e o recurso foi considerado deficiente quanto à fundamentação, atraindo óbices jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: THALES BEZERRA DE ALCÂNTARA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Portaria Administrativa, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Óbices Processuais
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Parties

THALES BEZERRA DE ALCÂNTARA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação da carência do FIES prevista no art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 alcança situação em que a residência médica se inicia após esgotado o prazo de carência de 18 meses previsto no art. 5º, IV da mesma lei
  2. 2 Alegação de nulidade por julgamento extra petita (art. 10 e 492 do CPC)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a prorrogação da carência prevista no art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 depende de início da residência médica dentro do período de carência de 18 meses previsto no art. 5º, IV, de modo que, iniciada a residência após esgotada a carência, não há direito à prorrogação; além disso, não se verificaram omissão ou julgamento extra petita e o recurso foi considerado deficiente quanto à fundamentação, atraindo óbices jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.