REsp 2146426 - DECISAO

REsp 2146426 - DECISAO

Homologou-se a desistência do Recurso Especial interposto pelo FNDE nos termos do art. 998 do CPC; conheceu-se em parte do Recurso Especial da recorrente apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; no mérito material, o tribunal regional corretamente entendeu que o benefício do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 está vinculado ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, findo em 31/12/2020, de modo que os meses de 2021 não se incluem para efeito de abatimento, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar matéria fática (Súmula 7).

Parties
Autora/recorrente: Maria Rafaela Alexandre Rodrigues Silva; Apelante/parte Ré: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Apelante/parte Ré: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (homologação De Desistência E Julgamento)
Legal Topics
FIES, Art. 6º B Da Lei Nº 10.260/2001, Abatimento De 1% Por Mês Trabalhado, Ilegitimidade Passiva, Estado De Emergência Sanitária Covid 19, Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil FIES Art. 6º B Da Lei Nº 10.260/2001 Abatimento De 1% Por Mês Trabalhado Ilegitimidade Passiva Estado De Emergência Sanitária Covid 19 Desistência De Recurso +2 more

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Parties

Maria Rafaela Alexandre Rodrigues Silva

Autora/recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Apelante/parte Ré

Banco do Brasil S/A

Apelante/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (homologação De Desistência E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo do FIES
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro do FIES
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 para abatimento de 1% por mês trabalhado

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do Recurso Especial interposto pelo FNDE nos termos do art. 998 do CPC; conheceu-se em parte do Recurso Especial da recorrente apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; no mérito material, o tribunal regional corretamente entendeu que o benefício do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 está vinculado ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, findo em 31/12/2020, de modo que os meses de 2021 não se incluem para efeito de abatimento, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar matéria fática (Súmula 7).