REsp 1876268 - DECISAO

REsp 1876268 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou a matéria fundamentadamente, reconhecendo a viabilidade de prorrogação do contrato FIES diante da existência de prazo mínimo e máximo para conclusão do curso; reforma no sentido pretendido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1.029, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Contrato, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição Em Acórdão
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo FIES Prorrogação De Contrato Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do contrato FIES quando o curso possui prazo mínimo e máximo e não duração regular única
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou a matéria fundamentadamente, reconhecendo a viabilidade de prorrogação do contrato FIES diante da existência de prazo mínimo e máximo para conclusão do curso; reforma no sentido pretendido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se