REsp 2087852 - DECISAO

REsp 2087852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC e a matéria sobre dano moral e sobre a extensão da responsabilidade envolve análise fática-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a Corte entendeu que não houve comprovação de dano moral que extrapole mero aborrecimento, manteve a fundamentação do Tribunal de origem e aplicou a jurisprudência sobre fundamentos e óbices processuais, condenando o recorrente ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON SANTOS DUDA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Faculdade Maurício de Nassau/ADEA - Sociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda (UNINASSAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Reativação De Financiamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão E Fundamentação Judicial
Civil Administrativo Processual Civil FIES Financiamento Estudantil Reativação De Financiamento Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROBSON SANTOS DUDA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Faculdade Maurício de Nassau/ADEA - Sociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda (UNINASSAU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º do CPC quanto à fundamentação sobre dano moral
  2. 2 omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 existência ou não de dano moral indenizável em razão de erro no aditamento do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC e a matéria sobre dano moral e sobre a extensão da responsabilidade envolve análise fática-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a Corte entendeu que não houve comprovação de dano moral que extrapole mero aborrecimento, manteve a fundamentação do Tribunal de origem e aplicou a jurisprudência sobre fundamentos e óbices processuais, condenando o recorrente ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.