REsp 2055533 - DECISAO

REsp 2055533 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia envolve exame de norma regulamentar (Resolução nº 28/2018 do CG-Fies) e a alteração da decisão demandaria reexame factual e probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o marco legal aplicável (arts. 5-A e 5-C da Lei nº 10.260/01 e Resolução nº 28/2018) afasta o direito pleiteado, pois o contrato foi firmado em 2014 e a renegociação com descontos é restrita a financiamentos a partir do 1º semestre de 2018, e a renegociação não pode resultar em parcela inferior a R$ 200,00.

Parties
Recorrente: ELLEN CRISTEN VICENTE DO NASCIMENTO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Renegociação De Dívida, Aplicação Temporal De Normas, Resolução CG Fies Nº 28/2018, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil FIES Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Renegociação De Dívida Aplicação Temporal De Normas +2 more

Case Brief

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Parties

ELLEN CRISTEN VICENTE DO NASCIMENTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do contrato FIES para redução do valor da prestação
  2. 2 Aplicação temporal das regras de renegociação e descontos (contratos celebrados antes do 1º semestre de 2018)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução nº 28/2018 do CG-Fies quanto ao valor mínimo da parcela renegociada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia envolve exame de norma regulamentar (Resolução nº 28/2018 do CG-Fies) e a alteração da decisão demandaria reexame factual e probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o marco legal aplicável (arts. 5-A e 5-C da Lei nº 10.260/01 e Resolução nº 28/2018) afasta o direito pleiteado, pois o contrato foi firmado em 2014 e a renegociação com descontos é restrita a financiamentos a partir do 1º semestre de 2018, e a renegociação não pode resultar em parcela inferior a R$ 200,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.