REsp 2138527 - DECISAO

REsp 2138527 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a prova de que a autora trabalhou na linha de frente da COVID-19 pelo período alegado, reconhecendo o direito ao abatimento, e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de atos normativos infralegais (portarias) que não se inserem no conceito de legislação federal.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, COVID 19, Estado De Calamidade Pública, Legitimidade Passiva, Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FIES Abatimento De Saldo Devedor COVID 19 Estado De Calamidade Pública Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo via FIESMED
  3. 3 alcance temporal do abatimento do saldo devedor previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e alterações pela Lei nº 14.024/2020

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a prova de que a autora trabalhou na linha de frente da COVID-19 pelo período alegado, reconhecendo o direito ao abatimento, e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de atos normativos infralegais (portarias) que não se inserem no conceito de legislação federal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC