MS 30367 - DECISAO

MS 30367 - DECISAO

A petição inicial é inepta e deve ser indeferida porque não indica de modo preciso o ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação que estaria a violar o direito líquido e certo nem traz a prova pré-constituída exigida para a via do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 330, III do CPC).

Parties
Impetrante: ELIEL MACHADO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Autoridade Coatora: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autoridade Coatora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
FIES, Prova Pré Constituída, Ineptidão Da Inicial, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Prova Pré Constituída Ineptidão Da Inicial Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEL MACHADO OLIVEIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autoridade Coatora

Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do ato praticado pelo Ministro da Educação como ato coator
  2. 2 Inexistência de prova pré-constituída exigida para processamento do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 330, III do CPC

Ratio Decidendi

A petição inicial é inepta e deve ser indeferida porque não indica de modo preciso o ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação que estaria a violar o direito líquido e certo nem traz a prova pré-constituída exigida para a via do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 330, III do CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Defiro a gratuidade judiciária.
  • Indefiro a petição inicial.