REsp 2149355 - DECISAO

REsp 2149355 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia sobre a aplicação da Portaria/MEC e da Resolução ao contrato celebrado em 19/03/2020 (anterior à publicação da Portaria 535/2020 em 12/06/2020) envolve interpretação de ato infralegal, tornando a suposta violação de lei federal meramente reflexa, razão pela qual o recurso não prospera.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Aplicação Temporal De Normas, Legitimidade Passiva Do FNDE, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil FIES Transferência De Curso Aplicação Temporal De Normas Legitimidade Passiva Do FNDE Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 sobre contratos de FIES celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE em demandas sobre FIES
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia sobre a aplicação da Portaria/MEC e da Resolução ao contrato celebrado em 19/03/2020 (anterior à publicação da Portaria 535/2020 em 12/06/2020) envolve interpretação de ato infralegal, tornando a suposta violação de lei federal meramente reflexa, razão pela qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se