REsp 2149361 - DECISAO

REsp 2149361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o agente financeiro (Banco do Brasil) é legitimado para figurar no polo passivo em demandas sobre FIES por ser necessário para suspender a cobrança; além disso, a pretensão de revisão da responsabilidade do banco implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; questões sobre interpretação de atos regulamentares foram tratadas como matéria que não enseja reforma no especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo FIES Prorrogação De Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de carência do FIES para estudante em residência médica de Cirurgia Básica
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas à extensão do prazo de carência do FIES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o agente financeiro (Banco do Brasil) é legitimado para figurar no polo passivo em demandas sobre FIES por ser necessário para suspender a cobrança; além disso, a pretensão de revisão da responsabilidade do banco implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; questões sobre interpretação de atos regulamentares foram tratadas como matéria que não enseja reforma no especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se